JUSTIÇA ANULA CONCURSO REALIZADO PELA GESTÃO LUCIANO GENÉSIO EM PINHEIRO E DETERMINA DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO

A Justiça determinou a anulação do concurso público realizado em 2024 pela Prefeitura de Pinheiro, durante a gestão do ex‑prefeito Luciano Genésio. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontou uma série de irregularidades na contratação da banca organizadora e na condução do certame.

A sentença, proferida no dia 30 de junho pela juíza Arianna Saraiva, determina que o Município de Pinheiro declare a nulidade do concurso público e de todos os atos relacionados ao processo, incluindo a contratação, por dispensa de licitação, da Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), responsável pela realização do certame. Também deverão ser anuladas as listas de classificação, aprovação e homologação do concurso.

Além da anulação do certame, a magistrada determinou que o Município de Pinheiro e a Funatec devolvam integralmente aos candidatos os valores pagos pelas taxas de inscrição, com correção monetária.

Entre as irregularidades apontadas pelo MPMA na Ação Civil Pública, apresentada em 22 de janeiro, estão: a ausência de dotação orçamentária específica para custear o concurso; oferta de vagas para cargos sem previsão legal no quadro de pessoal; falhas na fiscalização da execução do certame; indeferimento de recursos de candidatos sem fundamentação técnica consistente; alterações injustificadas no cronograma; e o adiamento da divulgação dos resultados para depois das eleições municipais, o que sugere possível interferência política.

A decisão também estabelece multa diária em caso de descumprimento, até que sejam cumpridas todas as determinações.

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Conteúdo original: Portal Jailson Mendes – https://jailsonmendes.com.br/